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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5791–5800
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

O ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado como improbidade administrativa se houver conduta comissiva, pois não se admite a forma omissiva nos casos em que não haja o recebimento de valores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Nessa situação, ainda que a polícia tivesse impedido a consumação material da conduta, Paulo e João seriam responsabilizados por tentativa de improbidade administrativa, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.

Paulo só poderá responder por ato de improbidade administrativa se possuir vínculo com o serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 3 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Controle Interno/auditoria

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item.

Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.