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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 851–860
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo administrativo que assegure o direito de ampla defesa é imprescindível para a declaração da caducidade da concessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Pedro é parte ilegítima para figurar no polo passivo em eventual ação por danos causados a Maria, devendo essa ação ser ajuizada contra a União, assegurado o direito de regresso contra Pedro nos casos de dolo ou culpa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de desempenho, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue os seguintes itens.

A autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17

No que concerne ao processo licitatório, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.