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Banco de questões

Questões de Direito Civil (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

860 questões · mostrando 421–430
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 1

Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.

Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 1

Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.

Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Provas
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito e mais 1

Com referência aos negócios jurídicos, julgue os próximos itens, de acordo com o Código Civil.

Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como

I devedora de título protestado e não pago.

II garantidora real.

III cedente convencional de crédito.

IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V titular de direito sobre bem objeto de constrição

administrativa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

De acordo com o Código Civil, caso um testador institua sua sobrinha como fideicomissária, essa estipulação será

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as disposições do Código Civil e da jurisprudência do STJ em relação à proteção da pessoa dos filhos em situações de multiparentalidade.

I O pai biológico de Maria faleceu quando ela tinha apenas

doze anos de idade. Dois anos depois, a mãe de Maria passou

a viver em união estável com João. Desde então, João tomou

para si o exercício da função paterna na vida de Maria,

situação plenamente aceita por ela. Por essa razão, João e

Maria decidiram tornar jurídica a situação fática então

existente, para ser reconhecida a paternidade socioafetiva

dele mediante sua inclusão no registro civil dela, sem

exclusão do pai biológico falecido. Nessa situação hipotética,

reconhecida a multiparentalidade em razão da ligação afetiva

entre enteada e padrasto, Maria terá direitos patrimoniais e

sucessórios em relação tanto ao pai falecido quanto a João.

II Regina namorava publicamente Adão e outros rapazes

quando engravidou. Dois meses depois do nascimento de

Felipe, fruto dessa gravidez, Adão o registrou e passou a

tratá-lo publicamente como filho. Todavia, com dúvidas

acerca da paternidade, Adão fez, extrajudicialmente, um

exame de DNA e constatou que Felipe não era seu filho

biológico. Nessa situação hipotética, a divergência entre a

paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento

é suficiente para que Adão possa pleitear judicialmente a

anulação do ato registral, mesmo configurada a paternidade

socioafetiva.

III Daniel e Jonas convivem em união estável homoafetiva e

resolveram ter um filho. Procuraram, então, uma clínica de

fertilização na companhia de Marta, irmã de Jonas, para um

programa de inseminação artificial. Daniel e Marta se

submeteram ao ciclo de reprodução assistida, dando origem a

Letícia. Marta foi somente a chamada barriga solidária. Nessa

situação hipotética, o registro civil de Letícia deverá ser

realizado pelo cartório, independentemente de prévia

autorização judicial.

IV Quando Eva se casou com Ivo, já era mãe de Elias, fruto de

um relacionamento anterior. Embora Elias seja filho

biológico e registral de outro homem, perante a sociedade, o

trabalho, os amigos e a escola, Ivo sempre o apresenta como

seu filho, sem qualquer distinção. Nessa situação hipotética,

depois do falecimento de Ivo, Elias poderá obter

judicialmente o reconhecimento de Ivo como seu pai

socioafetivo, incluindo-o no seu registro civil, sem a exclusão

do pai biológico. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

João, com oitenta anos de idade, nascido em São Paulo – SP, circense, sem domicílio certo, foi encontrado morto no município de Fortaleza – CE, em 15 de outubro de 2021. João deixou apenas bens imóveis: três situados na cidade de Brasília – DF e um na cidade de Salvador – BA. Em razão do óbito, a única filha de João, domiciliada em Aracaju – SE, procedeu à abertura do inventário. Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido inventário é o

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.