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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 41–50
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

O Código Civil veda que a prescrição corra contra

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração

Em relação à responsabilidade civil e administrativa, bem como ao controle dos materiais e do patrimônio nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.

O denominado inventário de transferência entre gestores de uma unidade administrativa é obrigatório para resguardar a responsabilidade sobre a guarda dos bens móveis ali localizados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Administração

Em relação à responsabilidade civil e administrativa, bem como ao controle dos materiais e do patrimônio nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.

Ao identificar divergências quantitativas no inventário rotativo do almoxarifado, o servidor deve priorizar o ajuste imediato do saldo contábil em detrimento do ajuste do saldo físico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o imóvel e recebendo integralmente os frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos percebidos pelo ascendente. Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

De acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, durante

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Em relação ao SIAFI e ao CPR, julgue os itens seguintes.

O SIAFI é o sistema de registro da execução orçamentária, financeira e contábil da União, sendo o CPR um módulo desse sistema.

O CPR permite o registro simultâneo de obrigações e de direitos no SIAFI, sendo vedada sua utilização para controle de restos a pagar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Em relação ao SIAFI e ao CPR, julgue os itens seguintes.

O SIAFI é o sistema de registro da execução orçamentária, financeira e contábil da União, sendo o CPR um módulo desse sistema.

No âmbito do SIAFI, as contas a pagar correspondem a obrigações já assumidas pela administração pública, decorrentes de despesas empenhadas, enquanto as contas a receber representam ingressos financeiros futuros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

O Código Civil de 2002 inovou ao prever que os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas registrem

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.