No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da
ação civil pública que vise promover a tutela judicial de
direitos coletivos de que sejam titulares quaisquer grupo de
pessoas ligadas por uma relação jurídica com a parte contrária.
II A sentença de improcedência proferida em ação civil pública
que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará
coisa julgada secundum eventum probationis.
III Inexiste litispendência entre ações individuais e ação civil
pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV A sentença prolatada em ação civil pública proposta por
entidade associativa na defesa dos interesses dos seus
associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na
data da propositura da ação, domicílio no âmbito da
competência territorial do órgão prolator. Estão certos apenas os itens