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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 751–760
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel. Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria,

o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da

obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla,

mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode

cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No

entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos

credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André

continua sendo devedor de João. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para

I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a

defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem

como para a realização de atividades religiosas.

II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e

nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o

desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a

modernização de sistemas de gestão, para a produção e a

divulgação de informações e para o desenvolvimento de

conhecimentos técnicos e científicos.

III fins de defesa, de preservação e de conservação do

meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento

sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania,

da democracia e dos direitos humanos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil

pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou

coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos

do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de

interdição, de designação de curador especial, em

circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em

todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos

de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em

situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na

legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do

Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou

violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de

solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e

de assistência social públicos para o desempenho de suas

atribuições é inerente à atividade específica do MP como

protetor dos idosos em situação de risco. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo

falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens

negativos.

II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos,

contados a partir da data do seu falecimento.

III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente,

quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser

trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 37. (...)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,

assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Art. 216. (...)

§ 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o

conhecimento de bens e valores culturais.

Constituição da República Federativa do Brasil. Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos. Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
PGE-SE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Procurador do Estado de Sergipe

O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

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