Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel. Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião
Questões de Direito Civil (Cebraspe)
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Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.
I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria,
o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da
obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla,
mas continuasse a ser devedor de João.
II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode
cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No
entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos
credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André
continua sendo devedor de João. Assinale a opção correta.
Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para
I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a
defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem
como para a realização de atividades religiosas.
II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e
nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o
desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a
modernização de sistemas de gestão, para a produção e a
divulgação de informações e para o desenvolvimento de
conhecimentos técnicos e científicos.
III fins de defesa, de preservação e de conservação do
meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento
sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania,
da democracia e dos direitos humanos. Assinale a opção correta.
Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.
I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil
pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou
coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos
do idoso.
II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de
interdição, de designação de curador especial, em
circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em
todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos
de idosos em condições de risco.
III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em
situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na
legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do
Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou
violados.
IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de
solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e
de assistência social públicos para o desempenho de suas
atribuições é inerente à atividade específica do MP como
protetor dos idosos em situação de risco. Assinale a opção correta.
Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.
I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo
falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens
negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos,
contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente,
quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser
trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado. Assinale a opção correta.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 37. (...)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Art. 216. (...)
§ 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
Constituição da República Federativa do Brasil. Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia
Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos. Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,
O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a
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