Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.
A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.
No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.
A criação de portais da transparência e a implementação da Lei de Acesso à Informação são mecanismos que fortalecem exclusivamente a accountability horizontal.
No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.
A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.
No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.
O conceito de accountability envolve dois pilares fundamentais: a prestação de contas (answerability) e a possibilidade de sanção ou punição (enforcement).
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui
legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de
acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a
previsão de desconto na remuneração do servidor em
decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União
ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no
mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do
mandado de injunção como sucedâneo do mandado de
segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro. Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
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