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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

A criação de portais da transparência e a implementação da Lei de Acesso à Informação são mecanismos que fortalecem exclusivamente a accountability horizontal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEPLAG-AL
Prova
Especialista em Gestão Pública – Especialidade: Planejamento

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir.

O conceito de accountability envolve dois pilares fundamentais: a prestação de contas (answerability) e a possibilidade de sanção ou punição (enforcement).

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui

legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de

acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a

previsão de desconto na remuneração do servidor em

decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União

ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no

mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do

mandado de injunção como sucedâneo do mandado de

segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.