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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 1691–1700
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

I É livre a manifestação do pensamento, inclusive

anonimamente.

II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite

que se busque a indenização pelo dano moral ou material

decorrente da violação.

III Todos têm direito a receber informações de seu interesse

particular dos órgãos públicos, bem como informações de

interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à

informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de

responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral

de transparência são as informações cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação

estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores

— como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão

geral ou recurso repetitivo. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete

I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da

República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado

em 60 dias a contar de seu recebimento.

II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis

por bens e valores da administração direta e indireta,

incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas

pelo poder público federal, assim como as contas de quem der

causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de

lei complementar.

IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso

de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que

incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.

V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços

de relevância pública aos direitos assegurados na

Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua

garantia. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico em Contabilidade

A CF veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-SE
Prova
Prova objetiva

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral

regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente,

entretanto há, no que se refere à população idosa, uma

desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser

observada em situações concretas para dirimir conflitos de

interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade

absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos

em face dos direitos da criança e do adolescente.

II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais

da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa

humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da

assistência social.

III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força

de título executivo desde que seja referendado por promotor

de justiça ou defensor público.

IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a

política de atendimento que garanta o envelhecimento digno

ser promovida pela iniciativa privada. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.