No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Mauro é proprietário de uma residência localizada nas proximidades de uma lagoa. No lote vizinho, funciona um hospital veterinário, legalmente constituído na forma da lei civil. Em comum acordo, Mauro e o proprietário do hospital veterinário decidiram ampliar os limites dos fundos de ambos os lotes e, para isso, construíram extensão dos respectivos muros, destruindo uma área de Mata Atlântica, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
No julgamento da ADI 815 (Rel. Moreira Alves, DJ 10/5/1996), o STF julgou importante questão jurídica sobre interpretação das normas constitucionais. Observe o seguinte trecho da ementa:
A tese de que há hierarquia entre normas
constitucionais originárias dando azo a declaração de
inconstitucionalidade de umas em face de outras é
incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na
atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput),
o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para
impedir que se desrespeite a Constituição como um todo,
e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do
poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria,
ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele
próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado
O fenômeno da colisão de normas constitucionais caracteriza-se pela
I insuficiência de critérios tradicionais de solução de conflitos.
II adequação da técnica de subsunção para decidir casos
concretos.
III necessidade de ponderação para encontrar resultado
adequado. Assinale a opção correta.
Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle incidental de constitucionalidade.
I Os legitimados para provocar a jurisdição constitucional
abrangem qualquer das partes envolvidas em controvérsia
judicial, inclusive terceiros intervenientes (litisconsortes,
assistentes, opoentes etc.) e o Ministério Público que oficie
no feito.
II O controle em apreço pode ser incitado por juízo de primeiro
grau nas causas submetidas a sua apreciação, mesmo quando
as partes não o tiverem feito.
III O controle em questão pode ser exercido por qualquer juiz ou
tribunal com competência para julgar a causa, incluindo-se os
juizados especiais e as turmas recursais de todo o país. Assinale a opção correta.
O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI). Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.
Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.
Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.
I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos
servidores pode ir além da recomposição da perda do seu
poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a
nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que
precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena
de pagamento de multa eleitoral. Assinale a opção correta.
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