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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2061–2070
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos direitos fundamentais individuais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Art. 5.º [...] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Brasil. Constituição Federal de 1988. Consagrado no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o direito do preso ao silêncio

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das diretrizes firmadas na Constituição Federal de 1988 a respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e

assessoramento, não sendo autorizada a criação de cargos em

comissão e funções de confiança para atribuições meramente

executivas ou operacionais, sob pena de burla à

obrigatoriedade de concurso público.

II O inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988

estabelece o dever específico de que a remuneração dos

servidores públicos seja objeto de aumentos anuais, mas o

Poder Executivo pode deixar de encaminhar o projeto de lei

de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos se

houver, para tanto, razões de interesse público, a serem

devidamente motivadas.

III Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos,

empregos e funções públicas, cada vínculo funcional deverá

ser considerado isoladamente para a aplicação do teto

remuneratório, afastada a observância do teto remuneratório

quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

IV No caso dos ocupantes de cargo de professor, a idade mínima

para fins de aposentadoria especial será reduzida em

cinco anos para aqueles que comprovem tempo de efetivo

exercício não apenas na docência, mas também nas atividades

de direção de unidade escolar e de coordenação e

assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas

exclusivamente em estabelecimentos de educação infantil e

ensino fundamental, conforme fixado em lei complementar

do respectivo ente federativo.

V É inconstitucional lei que, de forma vaga, admite a

contratação temporária para as atividades de educação

pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à

infância e à adolescência, sem que haja demonstração da

necessidade temporária subjacente. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de

iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser

objeto de emendas parlamentares, desde que estas não

acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência

temática com o objeto do projeto de lei, sendo

inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que

reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções

de servidores públicos.

II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento

e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de

estado ou a outras autoridades.

III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de

lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional,

no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele

deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial

abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de

alínea vetados.

IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada

ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta

interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da

iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no

texto constitucional.

V As matérias de competência exclusiva da Assembleia

Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do

governador. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.