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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2541–2550
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Segundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da responsabilidade dos infratores em situações de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.

I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil

pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos

ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de

quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos

cofres públicos.

II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais

e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.

III As associações podem propor ação civil pública, desde que

tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam,

entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio

público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem

econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,

étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,

histórico, turístico e paisagístico.

IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública,

seja como parte, seja como custus legis.

V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá

instruir a inicial com todas as certidões e informações

necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de

indeferimento da ação. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.

I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos

após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura

em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política

interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de

destruição em massa.

III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou

tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão,

detenção ou reclusão que eventualmente participarem de

treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão

incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da

referida convenção no território nacional.

IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará

à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada

dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais

completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima

como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito

à indenização. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:

I o requerimento não se baseava em interesse público, mas

em interesse particular do solicitante;

II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo. Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos/campos de Atuacao

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.