Segundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da responsabilidade dos infratores em situações de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil
pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos
ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de
quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos
cofres públicos.
II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais
e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
III As associações podem propor ação civil pública, desde que
tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem
econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública,
seja como parte, seja como custus legis.
V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá
instruir a inicial com todas as certidões e informações
necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de
indeferimento da ação. Estão certos apenas os itens
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos
após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura
em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política
interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de
destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou
tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão,
detenção ou reclusão que eventualmente participarem de
treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão
incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da
referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará
à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada
dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais
completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima
como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito
à indenização. Estão certos apenas os itens
De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual
De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal
Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:
I o requerimento não se baseava em interesse público, mas
em interesse particular do solicitante;
II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo. Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente
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