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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2681–2690
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios

mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente

procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.

III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que

seja observado o princípio da simetria.

IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos

relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez

que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,

o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe

biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes

recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,

pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista

no ECA que declara a condição de dependente de crianças

e adolescentes, porque ela se afigura como meramente

programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai

que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização

do genitor e o seu dever de pagamento de indenização

por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência

financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa

por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,

tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo

e pedagógico. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.