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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 2741–2750
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.

I Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional

poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor

nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente

ou foragido.

II O promotor de justiça não pode impedir a presença de

advogado no momento da oitiva informal do adolescente

a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal

ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes

do início da relação processual — portanto, antes de instaurado

o contraditório.

III A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis,

e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução

da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA

por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos

os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado

o segredo de justiça.

IV A outorga de mandato, quando se tratar de advogado

constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável,

uma vez que o advogado não será admitido a postular em

juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência

ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.

I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto

apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades

a defesa do consumidor.

II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e

que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses

e direitos do consumidor pode intervir, como assistente

do Ministério Público, em processo penal referente a crime

previsto no CDC.

III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor

fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo

pagamento do valor cobrado em excesso.

IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável

às relações de consumo. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.

I É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe

do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate

de alteração no número de membros da Defensoria Pública,

da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio

dos defensores públicos.

II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva

administração pública direta ou que atribua ao governador

de estado competência para a nomeação de ocupantes

dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola

a autonomia administrativa do órgão.

III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual,

a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública

alcança a necessária participação do órgão na elaboração da

lei de diretrizes orçamentárias.

IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto

de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à

autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
DPE-PE
Prova
Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a"

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.

I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas

não se reflete plenamente na moradia e no saneamento

básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados

subnormais e sem acesso a saneamento.

II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser

atingido por meio de políticas públicas que promovam a

autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher,

como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão

de creches e o apoio aos familiares idosos.

III A ordem econômica determina que se observe a função social

da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar

da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre

a propriedade. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue os itens a seguir.

O voto não é obrigatório para os analfabetos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A propósito do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos analfabetos, julgue os itens a seguir.

O analfabetismo não representará óbice à elegibilidade dos cidadãos, haja vista a garantia do amplo exercício dos direitos políticos, característica do estado democrático de direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

O controle da inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer por meio do mandado de injunção ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser proposta por ministério público estadual, que é constitucionalmente um dos legitimados ativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Analista Ministerial – Área: Processual

A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.

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