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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 3051–3060
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção

de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do

suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas

jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do

Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do

Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a

entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual

penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando

eventualmente beneficiar o réu. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares incluem-se a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue os itens que se seguem.

Os membros do corpo de bombeiros são denominados militares e as suas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.