Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável. Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação
pública pela descriminalização de determinados tipos penais
sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas
e antissemitas, desde que eles não incitem a violência,
de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada
inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta.
Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da legitimidade para propositura de ADI de acordo com a jurisprudência do STF.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
Segundo a CF, a propriedade rural deve cumprir a denominada função social. Para o cumprimento dessa função, a CF prevê o cumprimento de determinadas exigências, como a
Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
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