A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do
reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de
novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato
delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser
realizadas pela autoridade policial, desde que haja
autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao
juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis
adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal
objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações
mediante procedimento investigatório distinto do inquérito
policial. Assinale a opção correta.
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de
crime de homicídio doloso de agente público federal
cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício
de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente
pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas
constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar
criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de
verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do
município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela
justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça
militar. Assinale a opção correta.
No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes.
I O controle social informal é exercido pela sociedade civil,
mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na
sociedade, para promover a educação do indivíduo no
contexto social.
II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal,
por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o
Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções,
enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira
seleção.
III Denomina-se segunda seleção a classificação que
corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no
qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato
criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível. Assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
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