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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 341–350
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do

reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de

novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato

delituoso.

II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser

realizadas pela autoridade policial, desde que haja

autorização judicial.

III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao

juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis

adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal

objeto do inquérito policial por ele presidido.

IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações

mediante procedimento investigatório distinto do inquérito

policial. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de

crime de homicídio doloso de agente público federal

cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício

de suas atribuições.

II A competência especial por prerrogativa de função somente

pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas

constituições estaduais e pelo CPP.

III Compete à justiça comum estadual processar e julgar

criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de

verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do

município.

IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela

justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça

militar. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes.

I O controle social informal é exercido pela sociedade civil,

mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na

sociedade, para promover a educação do indivíduo no

contexto social.

II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal,

por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o

Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções,

enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira

seleção.

III Denomina-se segunda seleção a classificação que

corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no

qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato

criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Agente Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.

Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.