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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com entendimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

Denomina-se ministério a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta com personalidade jurídica de direito público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.