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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 401–410
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, os da

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que

proíbe a responsabilização do presidente da República,

durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar

eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória,

se a constituição estadual assim previr. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os

empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão

e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do

Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao

RPC.

II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério

Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.

III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda

que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B. Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.

I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a

intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de

desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é

obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de

intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício

que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento

processual em que deveria se manifestar.

II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a

forma de viabilização de planos de urbanização, de

regularização fundiária ou de reforma, conservação ou

construção de edificação por meio da qual o proprietário

transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a

realização das obras, recebe, como pagamento, unidades

imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando

as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.

III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do

procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento

da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou

invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter

coletivo. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.