Segundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, os da
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que
proíbe a responsabilização do presidente da República,
durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II É admitida a prisão cautelar de governador.
III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar
eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV Governador tem competência para editar medida provisória,
se a constituição estadual assim previr. Assinale a opção correta.
Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os
empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão
e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do
Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao
RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério
Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda
que estabelecido por lei. Assinale a opção correta.
Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B. Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a
intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de
desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é
obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de
intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício
que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento
processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a
forma de viabilização de planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou
construção de edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando
as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do
procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento
da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou
invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo. Assinale a opção correta.
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