A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição
indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua
competência constitucional de julgar as contas do chefe do
Poder Executivo.
II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo
constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer
prévio representa violação ao princípio da separação dos
Poderes.
III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do
chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não
podendo sua inércia paralisar a competência do Poder
Legislativo.
IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo
tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua
prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica
aprofundada.
V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo
Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal
de contas configura inconstitucionalidade por vício de
competência. Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.
Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.
I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de
saúde, previdência social e assistência social foi criado
inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de
financiamento, as receitas e despesas de cada área da
seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas,
preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da
previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de
participação no custeio da seguridade social, todos os setores
da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o
financiamento do sistema de seguridade, razão por que é
expressamente vedado que apenas a previdência social tenha
caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira
também dos beneficiários da saúde e da assistência social. Assinale a opção correta.
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