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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 551–560
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Provas
Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação e mais 1

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição

indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua

competência constitucional de julgar as contas do chefe do

Poder Executivo.

II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo

constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer

prévio representa violação ao princípio da separação dos

Poderes.

III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do

chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não

podendo sua inércia paralisar a competência do Poder

Legislativo.

IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo

tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua

prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica

aprofundada.

V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo

Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal

de contas configura inconstitucionalidade por vício de

competência. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Prova objetiva

Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de

saúde, previdência social e assistência social foi criado

inicialmente pela Constituição Federal de 1946.

II De acordo com o princípio da diversidade da base de

financiamento, as receitas e despesas de cada área da

seguridade social (saúde, previdência e assistência social)

devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas,

preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da

previdência social.

III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de

participação no custeio da seguridade social, todos os setores

da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o

financiamento do sistema de seguridade, razão por que é

expressamente vedado que apenas a previdência social tenha

caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira

também dos beneficiários da saúde e da assistência social. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.