A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
No âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o estado X e uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, o magistrado proferiu decisão interlocutória de urgência. A intimação da referida decisão foi disponibilizada no portal eletrônico do tribunal para todos os envolvidos. No décimo dia útil após a disponibilização, sem que tenha havido consulta das partes, o sistema registrou a intimação automática (intimação ficta). A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as previsões do CPC acerca dos prazos das funções essenciais à justiça e da fazenda pública.
O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra um município, demonstrando que a água distribuída à população não recebia qualquer tratamento prévio e, por isso, tinha potencial de causar doenças na coletividade. O juízo de primeiro grau determinou a regularização do serviço de abastecimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais coletivos formulado na ação, sob o fundamento de ausência de prova de abalo psicológico sofrido pelos moradores. O tribunal de justiça manteve a sentença, com idêntica fundamentação. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão e reconheceu a existência de dano moral coletivo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do microssistema de tutela coletiva, da legitimidade ativa do MP e dos elementos processuais pertinentes à ação civil pública.
“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: <www.bbc.com/portuguese> (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção. Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações). Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações). Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.
Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos
adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações). Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza
da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público,
Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações). Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
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