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Banco de questões

Questões de Direito Empresarial (Cebraspe)

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352 questões · mostrando 121–130
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ.

I É nula a notificação feita por carta sem aviso de recebimento,

podendo João requerer a reparação dos danos morais e

materiais que eventualmente tiver sofrido em razão da

irregularidade da inscrição.

II A inscrição do nome de João pode ser mantida até o prazo

máximo de cinco anos, contados do dia seguinte à data da

notificação da inscrição.

III Caso João pague integralmente o débito, o credor deverá

providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo

máximo de cinco dias úteis.

IV Se a inscrição for irregular e João tiver outra inscrição

preexistente e legítima, ele não terá direito à indenização por

dano moral. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, referentes à defesa dos direitos do consumidor em juízo.

I Embora o rol do art. 82 do Código de Defesa do

Consumidor (CDC) seja amplo, o próprio consumidor não

tem legitimidade para propor ação coletiva.

II A competência territorial para processamento e julgamento de

ação coletiva é definida pelo critério do local do dano. O STJ

firmou o entendimento de que, nos casos em que haja dano de

magnitude nacional, a competência será do foro da capital do

estado da Federação, submetendo-se, ainda, os casos à regra

geral do Código de Processo Civil, em havendo competência

concorrente.

III Em caso de procedência do pedido, a condenação não poderá

ser genérica.

IV De acordo com a jurisprudência atual do STJ, a natureza

jurídica da chamada reparação fluida (fluid recovery), prevista

no art. 100 do CDC, pode ser residual ou sancionatória,

conforme a situação concreta. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias: (1) sociedades de responsabilidade ilimitada; (2) sociedades de responsabilidade limitada; (3) sociedades de responsabilidade mista. Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societários adequados a cada uma das categorias citadas no texto precedente.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue os itens que se seguem.

Uma pessoa incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ela enquanto capaz, desde que por meio de representante ou devidamente assistida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue os itens que se seguem.

Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue os itens que se seguem.

Independentemente de lei especial, o empresário tem o dever de escriturar pelo menos o livro razão, em conformidade com as regras de direito empresarial do Código Civil brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Julgue os itens a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.

A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às empresas públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

Julgue os itens a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.

Os de bens de uma sociedade não personificada constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.