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Questões de Direito Penal (Cebraspe)

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2.008 questões · mostrando 1251–1260
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

O crime de receptação é punível ainda que o autor do crime que originou a coisa seja isento de pena. JUSTIFICATIVA - CERTO. O crime de receptação é autônomo em relação ao crime anterior. Código Penal - Receptação “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.JUSTIFICATIVA - ERRADO. Os crimes hediondos prescrevem. Constituição Federal de 1988 “[...]XLIII a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...]”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue os itens a seguir.

Comete crime de prevaricação o agente que pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.JUSTIFICATIVA - ERRADO. A conduta descrita é uma espécie de corrupção passiva. Na prevaricação, o agente age por sentimento ou interesse pessoal. Código Penal “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, prevê que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Dessa forma, as normas processuais penais entram em vigor imediatamente e se aplicam aos fatos anteriores, não se utilizando a regra de retroatividade do direito penal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O indiciamento tem definição legal no inciso 6.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 12.830/2013, que diz que: “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”. Dessa forma, há necessidade de elementos mais objetivos sobre a autoria e a materialidade da conduta, conf. o HC 512.497.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Os elementos informativos do inquérito podem servir como fundamentação em decreto condenatório no processo penal, ainda que não confirmados pelo contraditório judicial. JUSTIFICATIVA - CERTO. O artigo 155 do CPP restringiu o uso dos elementos informativos como prova, sendo um verdadeiro paradigma sobre o valor probatório do inquérito. Conforme o referido artigo, “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, os elementos informativos podem servir como fundamentação, desde que não seja de forma exclusiva, salvo nas hipóteses trazidas pelo próprio artigo, conf. AgRg no AREsp 594.334/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06.08.2015, DJe 01.09.2015.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquéritos de ação penal pública (art. 5.º, II). Entretanto, com relação aos crimes em que a ação pública depender da representação, o § 4.º dispõe que: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Dessa forma, quem precisa representar é a vítima do crime ou seu representante legal, e não o membro do Ministério Público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Provas
Agente de Polícia Judiciária e mais 1

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Provas
Agente de Polícia Judiciária e mais 1

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Agente de Polícia Judiciária
Anulada pela banca

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.