De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à definição de
Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.
I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de
10 contribuições mensais.
II A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser
prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.
III O fator previdenciário incide no cálculo do salário de
benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS. Assinale a opção correta.
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais,
quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período
como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço
rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991
tem direito à expedição de certidão nesse sentido para
averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do
aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador,
para a contagem recíproca no regime estatutário com a
respectiva certidão de tempo de serviço rural,
independentemente do comprovante de pagamento das
respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como
a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes,
somente será considerada início de prova material válida
quando houver nos autos elementos probatórios
contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam
aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se
pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na
hipótese de caso fortuito ou força maior. Assinale a opção correta.
Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.
Faleceu, em janeiro de 2024, um juiz do estado do Paraná com 15 anos de magistratura, deixando como dependentes a ex-esposa e 2 filhos que tivera com ela — um com 12 anos de idade e outro com 10 anos de idade. No processo de divórcio, havia sido estabelecido, em decisão judicial, que o magistrado pagaria 10% e 25% de sua remuneração, a título de alimentos, para sua ex-esposa e seus filhos, respectivamente. A referida verba alimentícia seria paga à ex-esposa por 2 anos, a partir de novembro de 2023, e aos filhos até que cada um completasse 24 anos de idade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes do falecido magistrado.
Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.
I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes
da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se
das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para
computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a
ela.
II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de
percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente
ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos
para tanto.
III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os
dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia
ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito
adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal
inicial da pensão por morte. Assinale a opção correta.
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