Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)
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Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,
indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do
ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de
revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que
os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada
má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é
contado a partir data do deferimento do pedido na via
administrativa. Assinale a opção correta.
No que se refere às disposições gerais acerca dos benefícios do RGPS, julgue os itens que se seguem.
I Não se poderá conceder aposentadoria por invalidez ou
auxílio por incapacidade temporária ao segurado que, no
momento de filiação ao RGPS, já era portador de doença
preexistente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo
de progressão ou agravamento da doença.
II A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de
condições ambientais do trabalho, expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos
da legislação trabalhista.
III O salário-maternidade é devido à segurada da previdência
social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias
antes do parto e a data de ocorrência deste, não sendo
possível a concessão para as hipóteses de guarda judicial.
IV Para a concessão de pensão previdenciária por morte,
aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Assinale a opção correta.
Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).
Em relação à previdência complementar, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, assinale a opção correta acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição.
De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.
A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito
do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins
de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de
tempo especial em comum deveria obedecer a lei
complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas,
diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do
servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à
conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos
servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes
para o RGPS. Assinale a opção correta.
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento
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