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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 541–550
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.

Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Considere que Maria tenha vivido em regime de união estável com Helena por um período de 15 anos e que Helena vinha mantendo vínculo com o RGPS e com o regime próprio de previdência social dos servidores do estado de Roraima até a data do seu óbito. Nessa situação, conforme a legislação vigente, dada a morte de Helena, Maria poderá cumular o benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a pensão por morte a ser concedida pelo IPER.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Considere que, três dias após ter iniciado uma atividade profissional e ter se tornado segurado empregado do RGPS, Luiz tenha sido vítima de um desabamento ocorrido no seu local de trabalho, fato este que lhe deixou absolutamente incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse caso, conforme a legislação vigente, independentemente do tempo de filiação ao RGPS, Luiz terá direito ao recebimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS, mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de segurado facultativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.

Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

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