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Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

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1.217 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Considere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal – RN para um consumidor final não contribuinte domiciliado em Fortaleza – CE. Com base nesse caso hipotético e nas previsões da Lei Complementar n.º 214/2025 a respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), julgue os itens a seguir.

I O imposto será devido integralmente ao estado de origem

(Rio Grande do Norte), e o recolhimento do tributo deverá ser

feito pelo vendedor.

II O imposto será devido à União, que posteriormente repassará

o fruto da arrecadação tanto ao estado do Ceará (50%) quanto

ao estado do Rio Grande do Norte (50%), por intermédio do

Fundo de Participação dos Estados (FPE) e durante o período

de transição, sendo o consumidor final responsável pelo

recolhimento da diferença de alíquota (DIFAL).

III O imposto é devido no local de destino, mas o recolhimento é

dispensado se o vendedor for optante do Simples Nacional,

devido ao tratamento diferenciado extensível às

microempresas nas vendas interestaduais.

IV O imposto será devido ao estado de destino (Ceará) e ao

município de destino, e o recolhimento deverá ser realizado

pela plataforma digital (marketplace) na qualidade de

responsável tributária. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Compete ao Comitê Gestor do IBS

I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e

aplicação da legislação do imposto.

II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o

produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e

municípios.

III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação

judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a

cobrança do IBS. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.

I Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do

IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do

fornecimento.

II Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato

gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens

e serviços adquiridos pela administração pública direta,

autarquias e fundações públicas.

III Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial,

antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e

aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal

eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente,

na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens.

I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e

de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será

vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento

pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no

período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do

documento fiscal.

II No âmbito do split payment simplificado, o percentual

preestabelecido do valor das operações que corresponda aos

valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em

decorrência da operação pode ser diferenciado por setor

econômico ou por contribuinte.

III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à

restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha

gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Assinale a opção que apresenta a modalidade de plano de previdência complementar fechada caracterizada pela fixação prévia do valor do benefício a ser recebido na aposentadoria, fazendo com que o risco atuarial e financeiro de déficits recaia sobre o patrocinador ou sobre a coletividade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

A respeito das reservas matemáticas em um plano de previdência fechado sob o regime de repartição de capitais de cobertura, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

A respeito de um plano de previdência de contribuição definida estruturado sob o regime de capitalização, julgue os itens seguintes.

I O valor do benefício de aposentadoria é uma função direta do

saldo da conta individual acumulado, que inclui as

contribuições mais a rentabilidade dos investimentos.

II O participante só pode se aposentar quando o total de suas

contribuições for igual ao valor atuarial do benefício

projetado pelo plano.

III A contribuição pode variar a cada ano para cobrir o custo de

um benefício fixo, aplicando-se o princípio do mutualismo

irrestrito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Acerca da reserva matemática individual de um participante ativo de um plano de benefício definido, financiado em regime financeiro de capitalização, com contribuições niveladas ao longo da carreira e hipóteses atuariais estáveis (taxa de juros, tábuas biométricas, rotatividade etc.), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais

Segundo a regulação brasileira de previdência complementar fechada e a boa prática atuarial, a apuração do resultado de um plano de benefícios de caráter previdenciário é feita

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.