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Banco de questões

Questões de Direito Previdenciário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.217 questões · mostrando 951–960
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez. Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público. Nessa situação hipotética, a contagem recíproca

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui

a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes

os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional

demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas

aplicáveis.

II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos

difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,

exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço

público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção

ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido,

tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente

do prazo prescricional para a cobrança do crédito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva
Anulada pela banca

Com base no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, proteção à saúde e à segurança, prescrição e decadência, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, práticas comerciais e direitos básicos do consumidor.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.

Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PA
Prova
Prova objetiva

Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.