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Questões de Direito Processual Civil (Cebraspe)

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608 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando as regras de direito processual civil pertinentes à improcedência liminar do pedido, à resposta do réu, à intervenção de terceiros e ao valor da causa, julgue os seguintes itens.

I A reconvenção pode ser proposta contra o autor da demanda

originária e terceiro, bem como pode ser proposta pelo réu em

litisconsórcio com terceiro.

II É nulo o pronunciamento do magistrado que tenha julgado

liminarmente improcedente o pedido do autor antes da

citação do réu.

III No caso de denunciação da lide realizada pela parte autora na

petição inicial, o litisdenunciado pode assumir a posição de

litisconsorte do denunciante, acrescentando novos

argumentos à petição inicial, para que, posteriormente, seja

citado o réu.

IV A correção do valor da causa, quando fixado de forma

equivocada pelo autor, pode ocorrer tanto por iniciativa do

réu, por meio de impugnação do valor da causa, quanto de

ofício e por arbitramento pelo órgão jurisdicional. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com a jurisprudência do STJ, a modulação dos efeitos de decisão oriunda de julgamento de recurso especial repetitivo, por razões de segurança jurídica decorrente de alteração de entendimento até então dominante, compete exclusivamente

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Dezenas de servidores públicos aposentados de determinado estado ingressaram, em litisconsórcio ativo, com ação contra a fazenda pública estadual, objetivando o reconhecimento de determinada vantagem pecuniária devida em razão do cargo público efetivo que cada um exercera. Ao despachar a petição inicial, o magistrado dispensou a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu, dando-lhe conhecimento da ação e oportunizando o oferecimento de resposta. Uma vez iniciado o prazo para resposta, o réu apresentou petição em que apenas requereu a limitação do litisconsórcio. O juiz, posteriormente, indeferiu tal pedido. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na situação hipotética apresentada, a decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos Ii - Especialidade 3 - Tarde

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

A respeito da jurisdição, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social

A respeito da jurisdição, julgue os itens a seguir.

Uma das competências institucionais do STJ é a uniformização, mediante o julgamento de recurso especial, da interpretação de leis estaduais e federais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela

heterocomposição.

II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois,

ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica

individual e, por meio do sistema de precedentes, pode

firmar entendimentos que servirão de norma para casos

futuros.

III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer

condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio

esgotamento da via administrativa para a propositura de ação

judicial. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.