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Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)

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1.074 questões · mostrando 781–790
Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
TJ-PA
Prova
Auxiliar Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.

Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal.

3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações). O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação

composta por, pelo menos, três participantes que

tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,

vantagem de qualquer natureza, mediante a prática

de infrações penais.

II Uma organização criminosa tem como característica

elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.

III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações

penais cujas penas cominadas forem inferiores a

quatro anos será reconhecida como organização

criminosa somente se pelo menos um de seus membros

for servidor público.

IV Para a consumação do crime de organização criminosa,

é prescindível a prática de outros atos criminosos

pela organização. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Zilda, funcionária pública responsável por certame licitatório, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, vindo a praticar conduta prevista como crime na Lei de Licitações e Contratos. Ao tempo do fato, Zilda não tinha conhecimento da declaração de inidoneidade da empresa por condições alheias à sua vontade. Nessa situação hipotética, Zilda

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.

I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de

veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui

crime somente na hipótese em que for constatado perigo de

dano concreto na condução do veículo.

II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se

o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância

psicoativa que determine dependência.

III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a

ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de

fraude processual.

IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao

condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem

se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à

vítima. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Compete à justiça comum processar e julgar

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MP-PI
Prova
Promotor de Justiça Substituto

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.