De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado
Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)
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O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.
Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal.
3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações). O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.
I Considera-se organização criminosa a associação
composta por, pelo menos, três participantes que
tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
de infrações penais.
II Uma organização criminosa tem como característica
elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações
penais cujas penas cominadas forem inferiores a
quatro anos será reconhecida como organização
criminosa somente se pelo menos um de seus membros
for servidor público.
IV Para a consumação do crime de organização criminosa,
é prescindível a prática de outros atos criminosos
pela organização. Assinale a opção correta.
Zilda, funcionária pública responsável por certame licitatório, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, vindo a praticar conduta prevista como crime na Lei de Licitações e Contratos. Ao tempo do fato, Zilda não tinha conhecimento da declaração de inidoneidade da empresa por condições alheias à sua vontade. Nessa situação hipotética, Zilda
Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de
veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui
crime somente na hipótese em que for constatado perigo de
dano concreto na condução do veículo.
II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se
o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância
psicoativa que determine dependência.
III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a
ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de
fraude processual.
IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao
condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem
se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à
vítima. Estão certos apenas os itens
Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
Compete à justiça comum processar e julgar
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
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