João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença. Nesse caso, o juiz deve
Questões de Direito Processual Penal (Cebraspe)
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Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.
I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória
a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos
e documentos e somente obrigará os filiados às entidades
signatárias.
II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar
à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para
a investigação de delito contra consumidores.
III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso.
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