A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
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A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
Se um membro do TC de determinado estado fosse preso em flagrante por furtar um veículo em uma concessionária de automóveis, o processamento e o julgamento da respectiva ação penal, nessa hipótese, competiriam, originariamente, ao
Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada
imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a
égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a
autoridade policial poderá determinar o arquivamento do
inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de
fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar
continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável
por até cinco dias se essa medida for indispensável à
investigação. Estão certos apenas os itens
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.
I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia
requerido oportunamente pela defesa do réu.
II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou
descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento
dele.
III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem
apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.
IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua
complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado
pelo juiz. Estão certos apenas os itens
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.
O habeas corpus
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