Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.
Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.
A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.
I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a
referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para
os tipos de impostos estaduais.
II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções
fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo
estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode
estabelecer situações em que sejam executados valores
inferiores àqueles limites.
III No período compreendido entre a remessa da certidão de
dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e
a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o
parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do
valor do débito. Assinale a opção correta.
Acerca da cobrança do crédito tributário, em observância à jurisprudência do STJ relativa às situações de falência e sucessão empresarial, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.
I O mandado de segurança é via adequada para que o
contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação
tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos
indevidamente antes da impetração.
II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo
prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de
indébito.
III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito
à restituição administrativa de valor indevidamente pago a
título de tributos. Assinale a opção correta.
A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.
A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a
O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à
Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.