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Banco de questões

Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.124 questões · mostrando 171–180
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014.

I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a

referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para

os tipos de impostos estaduais.

II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções

fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo

estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode

estabelecer situações em que sejam executados valores

inferiores àqueles limites.

III No período compreendido entre a remessa da certidão de

dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e

a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o

parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do

valor do débito. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Acerca da cobrança do crédito tributário, em observância à jurisprudência do STJ relativa às situações de falência e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.

I O mandado de segurança é via adequada para que o

contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação

tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos

indevidamente antes da impetração.

II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo

prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de

indébito.

III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito

à restituição administrativa de valor indevidamente pago a

título de tributos. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Analista em Finanças Públicas – Especialidade: Econômico-financeira

A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos Ii

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos Ii

Com base no que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os tratados internacionais sobre matéria tributária que tenham sido devidamente internalizados

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.