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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 371–380
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Na situação em apreço, a constituição definitiva do crédito se deu com as declarações feitas pelo contribuinte por meio dos registros fiscais e contábeis encaminhados ao fisco.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

Direito Tributário e Financeiro Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.

Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado nesse período para o pagamento de créditos que preferem ao crédito tributário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.

I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à

realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no

âmbito do processo administrativo fiscal, pois

consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do

sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e

divisíveis, de utilização não compulsória.

II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de

dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso

administrativo.

III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção,

no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base

de cálculo própria de determinado imposto, desde que não

haja integral identidade entre uma base e outra.

IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei

complementar o tratamento das modalidades de extinção e

suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e

da decadência. Assim, o STF, por considerar que as

modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas

pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol

exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja

outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo,

dação em pagamento. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria

de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação

imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal

tributário.

II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia

espontânea não está caracterizada nos casos de tributos

sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso

do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do

prazo de vencimento.

III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial

contida no instituto da denúncia espontânea exclui as

penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter

eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas

moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional,

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse

comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação

principal, bem como as pessoas expressamente designadas

por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas

as hipóteses, não comporta benefício de ordem. Assinale a opção correta.

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