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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.124 questões · mostrando 31–40
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta em relação ao ITCD, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

À luz do disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022 (ICMS), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

No que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

O condomínio edilício ALFA foi autuado para o recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.

I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de

coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto

por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de

modo que o rateio das quotas condominiais configura

transferência do encargo financeiro a terceiros.

II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de

tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está

diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao

contribuinte, não comportando, por sua natureza,

transferência do respectivo encargo financeiro.

III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo

direto, é indispensável a comprovação do não repasse do

encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.

IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro

aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto,

em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem

causa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

Assinale a opção correta em relação à Lei Complementar n.º 227/2026.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Referência em gestão fiscal, com superávit de R$ 6,4 bilhões em 2024 e mantendo a nota A+ na classificação máxima de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional pelo segundo ano consecutivo, o estado do Paraná demonstra que mesmo estados bem administrados não estão imunes aos efeitos macroeconômicos. Sua base tributável diversificada — agronegócio, indústria automotiva, energia, combustíveis, logística — também registra desaceleração, especialmente em segmentos sensíveis a juros, como veículos e materiais de construção. O que se pode inferir desse comportamento é que mesmo a gestão fiscal responsável não está imune a choques macroeconômicos, mas prepara o estado para atravessar períodos adversos com menor risco de desequilíbrio.

A experiência de estados como o Paraná, que consolidaram suas finanças públicas e alcançaram as melhores classificações de capacidade de pagamento, oferece lições importantes. A disciplina fiscal em períodos de abundância criou uma margem de segurança para o estado atravessar períodos de menor dinamismo sem rupturas. O controle rigoroso de gastos correntes preserva espaço fiscal para investimentos prioritários. A transparência na gestão orçamentária e o planejamento de longo prazo permitem a antecipação de cenários adversos e a implementação de ajustes graduais, evitando correções abruptas que comprometem a prestação de serviços públicos. Contudo, mesmo para estados bem-preparados, o cenário de 2026 exige postura cautelosa. O fim da fase de abundância não significa crise fiscal, mas demanda prudência nas decisões de gasto e foco na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas estaduais.

Internet: <fazenda.pr.gov.br> (com adaptações).

De acordo com o texto CG1A1-I,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.

Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do

Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações). Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.

Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias.

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações). Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.

I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que,

concedidos pelo ente federado repartidor de receitas

tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não

podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes

menores, que deverão ser compensados.

II Os municípios possuem direito à parte do produto da

arrecadação do IBS distribuída aos estados.

III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados

receberem da União deverá ser destinada aos municípios. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.