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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

1.124 questões · mostrando 601–610
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RO
Prova
Prova objetiva

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Econômicas

Acerca das finanças públicas, julgue os itens a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

A existência de um déficit público indica que a poupança do governo é negativa, pois o valor do investimento do governo ficou abaixo das suas necessidades de financiamento.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Econômicas

Acerca das finanças públicas, julgue os itens a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

De acordo com a teoria econômica da tributação ótima, um sistema tributário justo é aquele que produz a receita tributária desejada e que, ao mesmo tempo, maximiza o bemestar social, considerando-se o acesso aos benefícios previdenciários e a capacidade de pagamento do contribuinte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Econômicas

Acerca das finanças públicas, julgue os itens a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as despesas públicas discricionárias dos entes da Federação devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos constitucionais de participação dos estados e dos municípios são vinculados às despesas sociais obrigatórias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Auditor do Estado – Especialidade: Ciências Econômicas

Acerca das finanças públicas, julgue os itens a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo vedados o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Auditor Técnico de Tributos
Anulada pela banca

A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina PA. Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.