A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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Um contribuinte do Rio Grande do Norte obteve uma decisão liminar favorável proferida em sede de mandado de segurança, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de débito de ICMS do exercício de 2024. Posteriormente, a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e o contribuinte manifestou interesse em pagar o débito, sem a incidência de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento, referente ao período em que a liminar vigorou. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, a respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.
Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
Acerca da administração tributária, assinale a opção correta.
No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.
I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios podem celebrar convênio para delegação
recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em
qualquer processo fiscal.
II O confronto entre as informações existentes na base de dados
das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito
passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do
sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações
à legislação tributária.
III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição
do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a
exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade
isolada devem ser objeto de um único auto de infração. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei estadual n.º 6.968/1996, o ICMS
Para fins de ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996 e a jurisprudência do STF, não se considera incentivo ou benefício fiscal
A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.
A respeito das operações com tributação monofásica do ICMS envolvendo gasolina, etanol anidro, combustível diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei estadual n.º 6.968/1996.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.