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Banco de questões

Questões de Direito do Trabalho (Cebraspe)

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193 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a

extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras

incorporadas no regime da Consolidação das Leis do

Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada

em julgado, não subsistem após a conversão do regime de

trabalho.

II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos

em exercício quando da promulgação da CF, não implica

efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação

em concurso público.

III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão,

transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos

são compatíveis com a CF. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os

direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de

valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto

constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito

embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em

primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade

privada de cada um contra intervenções do poder público,

eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre

particulares.

II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de

fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista

previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser

interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro

para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir

que esta, desde que devidamente motivada, determine o

pagamento de quantias superiores.

III Consoante o STF, em vista do interesse público

preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas

entre órgãos e entidades da administração pública, muito

embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos

e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente

deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento

de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados,

desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao

poder público.

IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional

de advogado em virtude de não pagamento da anuidade

da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante

o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das

anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria

em medida razoável, que não representaria restrição ao

exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim,

norma de organização do processo eleitoral da entidade. O

estabelecimento da quitação das anuidades como critério para

votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em

conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo

justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito

cumprimento das suas obrigações perante o órgão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública.

I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a

aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de

dispensa de formação de precatório, deve ser realizada

considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos

por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de

fracionamento de precatório.

II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos

trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos

índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança.

III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios

trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito

de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de

não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento

do precatório até o final do exercício, quando incluído no

orçamento.

IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem

competência funcional para declarar a inexigibilidade do

título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º,

da CLT, ante a natureza meramente administrativa do

procedimento. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais,

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Julgue os itens que se seguem, acerca do procedimento sumaríssimo.

I É admitido recurso de revista por contrariedade a orientação

jurisprudencial do TST.

II Não será admitida a citação por edital.

III Todas as provas serão produzidas em audiência, desde que

requeridas previamente.

IV A sentença deve mencionar os elementos de convicção do

juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em

audiência, dispensado o relatório. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Em um processo trabalhista em fase de execução, o juiz acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na situação hipotética apresentada, conforme a CLT, contra essa decisão cabe

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.

O ajuste celebrado configura convenção coletiva de trabalho.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é considerado válido o sistema de compensação de horário previsto no documento.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-RR
Prova
(p1)

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.

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