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Questões de Direitos Humanos (Cebraspe)

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571 questões · mostrando 391–400
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir.

Os direitos humanos são todos os direitos previstos em legislação nacional ou acordos e tratados internacionais que dizem respeito à proteção da pessoa, ao passo que os direitos fundamentais são aqueles que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana, estejam ou não positivados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-SC
Prova
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.

O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os próximos itens, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.

Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Oficial Combatente

Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir.

O Petition of Rights foi uma norma importante, especialmente no avanço da noção de uma sociedade em que os direitos sociais fossem mais respeitados pela figura autocrática do rei.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.