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99 questões · mostrando 91–99
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Considerando o entendimento do TST e da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta a respeito dos recursos e seus pressupostos no processo do trabalho.
A Constitui erro grosseiro a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto a um tema no juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presidência de tribunal regional do trabalho. B É irrecorrível a decisão monocrática que considera ausente a transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista. C A ausência de recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança não autoriza a abertura de prazo para regularização do preparo. D O agravo interno interposto por advogado cujo substabelecimento tenha sido outorgado por pessoa que não possuía poderes para tanto será tido como inexistente. E Cabe a interposição de embargos para a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de turma proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
A A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório. B O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias. C A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária. D O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária. E A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
A Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural. B O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo. C A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. D As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial. E A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
A Lei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. B Competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. C São de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. D A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade. E Serão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
A Àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, com até 250 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, será assegurada a propriedade dessa área. B O imóvel rural particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não é passível de vistoria, avaliação ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência. C Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo. D É requisito para a regularização fundiária de imóvel de domínio público na Amazônia Legal a vistoria prévia, independentemente da extensão do imóvel. E As alienações ou concessões de terras públicas para fins de reforma agrária, na hipótese de imóvel com área superior a 2.500 hectares, dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 e da Lei n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
A A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos. B As instituições científicas, tecnológicas e de inovação têm como fim único a transferência e difusão de tecnologias. C As agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação exclusivamente com empresas nacionais. D As instituições científicas, tecnológicas e de inovação criadas pelos órgãos federados deverão estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo todas as entidades privadas do setor tecnológico. E O apoio para o desenvolvimento de projetos de cooperação previsto na citada legislação restringe-se a projetos nacionais de pesquisa tecnológica e ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) a respeito dos níveis de ensino e da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente
A a educação infantil e o ensino fundamental, que englobam a pré-escola, a alfabetização e os cinco primeiros anos do ensino básico, são obrigatórios. B a educação básica, a qual abrange a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, é obrigatória. C o ensino fundamental, o qual abrange o ensino infantil e o ensino básico, é obrigatório. D o ensino infantil, o qual engloba a pré-escola, a alfabetização e a educação básica, é obrigatório. E a pré-escola e o ensino fundamental são obrigatórios, sendo o acesso ao ensino médio e ao ensino superior dependente da capacidade de cada aluno. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização), assinale a opção correta.
A A cobrança de qualquer taxa ou mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, bem como a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições, é inconstitucional. B Embora a cobrança de mensalidade em cursos de especialização nas universidades públicas seja inconstitucional, por se tratar de atividade de pesquisa, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação é constitucional, desde que prevista por lei em sentido estrito. C Em razão da autonomia universitária, tanto a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação quanto a cobrança de mensalidade em cursos de especialização em universidades públicas são constitucionais. D Apesar de a garantia constitucional da gratuidade do ensino não obstar a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização das universidades públicas, a cobrança de taxa de matrícula nos cursos de graduação dessas instituições é inconstitucional. E Apesar de a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas ser constitucional, visto que é forma de custeio dos atos burocráticos inerentes ao acesso do aluno à educação, é inconstitucional a cobrança de mensalidade tanto na graduação quanto na especialização. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão AGU
Prova (p1) A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A Apesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo. B A autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação. C Afronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários. D A escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição. E É constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fáticas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .