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98 questões · mostrando 91–98
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
A executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente. B exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas. C elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes. D promover a modernização do aparelho policial do estado. E desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
A O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI. B A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo. C Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado. D A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí. E O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
A sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido. B seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido. C seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente. D seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido. E seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
A A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado. B O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos. C Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). D A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado. E Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.
A Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos. B A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual. C O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado. D É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado. E Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
A No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente. B Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido. C No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente. D A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista. E A subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
A a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada. B o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental. C a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023. D o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro. E o lote ocupado não contém edificação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2025
Órgão PGE-PI
Prova Prova objetiva Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.
A A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação. B As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três. C Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor. D A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. E Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .