No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
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No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF autoriza a criação de territórios federais, mas não a sua transformação em estado.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Os nascidos no estrangeiro que sejam filhos de pai e mãe brasileiros somente serão considerados brasileiros natos se tanto seu pai quanto sua mãe estiverem, ambos, a serviço da República Federativa do Brasil.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.
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