Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (1) Conhecimentos Específicos (41) Direito Administrativo (15) Direito Ambiental (2) Direito Civil (2) Direito Constitucional (7) Direito Eleitoral (1) Direito Empresarial (2) Direito Penal (8) Direito Processual Penal (10) Direito Tributário (4) Engenharia (1) Informática (1) Legislação de Trânsito (1) Meio Ambiente (2) Psicologia (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos TJ-CE (99) Cargo Todos os cargos Seletiva (99) Ano Todos os anos 2018 (99) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (99) Banca Todas as bancas Cebraspe (99) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
99 questões · mostrando 91–99
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é denominada
A convite. B tomada de preços. C concorrência. D pregão. E registro de preços. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
A exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação. B geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização. C geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição. D exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição. E geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
A A declaração de utilidade pública de determinada propriedade privada não afasta o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel posteriormente ao referido ato, mesmo que feitas sem a autorização do expropriante. B De acordo com o STF, é condição para a imissão provisória da posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública o pagamento prévio e integral da indenização. C Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade. D Na hipótese de o poder expropriante não dar ao imóvel a destinação prevista no decreto expropriatório, o expropriado tem direito real de reivindicar a propriedade do bem. E Na desapropriação indireta, sobre o valor da indenização a ser paga devem incidir juros compensatórios pela perda antecipada da posse do imóvel, salvo em se tratando de propriedade improdutiva. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Anulada pela banca Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A São requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado a prática de conduta estatal ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não sendo admitida a responsabilização decorrente de comportamento lícito estatal, salvo com base em previsão legal. B De acordo com o STJ, a impossibilidade de empresa concessionária de serviços públicos arcar com indenização referente a prejuízo que deu causa não atrai a responsabilização civil do poder público concedente, salvo se este tiver concorrido para o evento danoso. C A morte de preso no interior de estabelecimento prisional caracteriza conduta omissiva estatal, porém, para o STF, a responsabilização civil do Estado ocorre somente se demonstrada falta do poder público em seu dever de proteção à incolumidade física do preso. D À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização per saltum do agente público causador do dano. E Nas ações de responsabilização civil do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente público causador do dano, sob pena de comprometimento de direito de regresso do ente público. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
A Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa. B Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito. C No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa. D O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992. E Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto em sessão. À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.
A Obrigatoriamente, será feita a substituição do desembargador por outro magistrado, devendo o voto do substituto ser computado na ocasião do julgamento. B O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos. C Deverá haver sorteio para a escolha de um novo relator entre os desembargadores que compõem a turma, sendo convocado um juiz substituto para completar os votos. D O desembargador afastado deverá obrigatoriamente ser substituído no julgamento, porém não se computará o voto do magistrado substituto. E O julgamento deverá ser suspenso e somente poderá ser retomado após o retorno do desembargador relator. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
A intimar a parte adversa para promover a execução. B encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial. C determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD. D fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor. E encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos. Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá
A designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia. B convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga. C determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo. D solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos. E solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2018
Órgão TJ-CE
Prova Seletiva De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento da competência das varas
A criminais. B da fazenda pública. C de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária. D criminais da fazenda pública. E de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .