As organizações da sociedade civil brasileiras são
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.
A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.
Tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, assinale a opção correta.
A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil
pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos
ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de
quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos
cofres públicos.
II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais
e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
III As associações podem propor ação civil pública, desde que
tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam,
entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio
público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem
econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública,
seja como parte, seja como custus legis.
V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá
instruir a inicial com todas as certidões e informações
necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de
indeferimento da ação. Estão certos apenas os itens
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos
após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura
em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política
interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de
destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou
tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão,
detenção ou reclusão que eventualmente participarem de
treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão
incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da
referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará
à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada
dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais
completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima
como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito
à indenização. Estão certos apenas os itens
Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.
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