De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário
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À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.
I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da
aceitação por parte de seu representante legal.
II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade
competente possui natureza constitutiva.
III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao
momento de seu aperfeiçoamento.
IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência,
expressa ou tácita, do devedor. Estão certos apenas os itens
Os agentes A e B praticaram um assalto contra a vítima X, que tinha dezessete anos de idade na data do fato. Durante o assalto, A aproveitou-se da situação de coação da vítima X e, contra a vontade desta, com ela praticou conjunção carnal, enquanto B, sabendo da intenção de A, ficou vigiando o local, sem, entretanto, assistir ao ato sexual. Nessa situação hipotética,
A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre da teoria
É considerado(a) como crime formal
Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível
De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei n.o 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas pratica o tipo penal
Na situação em que o agente pratica discriminação racial em meio de comunicação social, tem-se um exemplo de
Alienado o objeto litigioso no curso do processo e não permitido o ingresso do adquirente no feito pela parte contrária, o autor atuará como
De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão
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