Acerca da receita pública, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
I É livre a manifestação do pensamento, inclusive
anonimamente.
II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite
que se busque a indenização pelo dano moral ou material
decorrente da violação.
III Todos têm direito a receber informações de seu interesse
particular dos órgãos públicos, bem como informações de
interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à
informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de
responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral
de transparência são as informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação
estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores
— como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão
geral ou recurso repetitivo. Estão certos apenas os itens
A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete
I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da
República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado
em 60 dias a contar de seu recebimento.
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por bens e valores da administração direta e indireta,
incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal, assim como as contas de quem der
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de
lei complementar.
IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que
incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.
V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua
garantia. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação ao tema de finanças públicas, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.
O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.