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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

38 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Acerca da receita pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

I É livre a manifestação do pensamento, inclusive

anonimamente.

II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite

que se busque a indenização pelo dano moral ou material

decorrente da violação.

III Todos têm direito a receber informações de seu interesse

particular dos órgãos públicos, bem como informações de

interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à

informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de

responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral

de transparência são as informações cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação

estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores

— como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão

geral ou recurso repetitivo. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Em relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, bem como às atribuições e responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Segundo a CF, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete

I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da

República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado

em 60 dias a contar de seu recebimento.

II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis

por bens e valores da administração direta e indireta,

incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas

pelo poder público federal, assim como as contas de quem der

causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

prejuízo ao erário público.

III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de

lei complementar.

IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso

de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que

incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.

V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços

de relevância pública aos direitos assegurados na

Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua

garantia. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo
Anulada pela banca

Em relação ao tema de finanças públicas, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Técnico Administrativo

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.