Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
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É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se
com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais
países.
II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é
desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados
da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da
intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no
ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, independentemente da
condição de primariedade do réu.
IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a
configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei
Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de
autor e vítima. Estão certos apenas os itens
Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de
veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui
crime somente na hipótese em que for constatado perigo de
dano concreto na condução do veículo.
II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se
o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância
psicoativa que determine dependência.
III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a
ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de
fraude processual.
IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao
condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem
se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à
vítima. Estão certos apenas os itens
Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente. Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
A respeito de crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.
Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia
Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
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