Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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A respeito de investigações policiais, assinale a opção correta.
Em relação a busca e apreensão, assinale a opção correta.
Acerca dos atos do delegado de polícia durante o inquérito policial, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.
I A principal diferença entre esses institutos decorre do número
de pessoas jurídicas envolvidas.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa
jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a
administração reparte atribuições e competências dentro de
um mesmo órgão. Assinale a opção correta.
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a
suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º
8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade
administrativa, independentemente de eventuais sanções
penais, civis e administrativas cominadas.
II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles
que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade
da justiça.
III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido
exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia
civil e da polícia militar.
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário
que a administração pública obtenha previamente autorização
do Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá
estabelecer os horários de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais situados em seu território. Assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
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