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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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70 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A garantia de programas suplementares de alimentação escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em todas as etapas da educação básica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.