O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe
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As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde, segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos de oferta dos bens mencionados, executam o modelo de regulação
As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a
As políticas públicas que buscam mudar o grau de concentração de recursos, quanto à sua finalidade, classificam-se como
A redemocratização do país, no período imediatamente posterior ao regime militar, promoveu a descentralização da ação governamental e a atualização do arcabouço institucional. Entretanto, algumas medidas tiveram efeitos negativos. Nesse contexto, considera-se um retrocesso na modernização da administração pública do país
Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil.
As atuais tendências para alterar a forma de atuação da gestão governamental em relação à governança das políticas públicas incluem
I a condução dos assuntos de governo por atores do mercado e
da sociedade civil organizada em conjunto com a burocracia
estatal.
II a microgestão integrada entre os diversos atores formadores de
políticas públicas por meio de inteligência artificial, com
centralização do processo decisório modelado em uma
estrutura inovadora de interação entre Estado e partes
interessadas (stakeholders).
III a crescente tendência de estruturação de arranjos entre
múltiplos órgãos estatais, o que envolve, muitas vezes,
múltiplos níveis de governo para conduzir políticas públicas e
prestação de serviços de forma integrada.
IV os recentes avanços tecnológicos que deram origem à
revolução digital e que, ao reduzirem custos de transação e
criarem inovadoras alternativas de interação, capacitaram a
formação de parcerias e a colaboração em tempo real entre
diferentes organizações. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo
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