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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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49 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue os itens a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue os itens a seguir a respeito do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue os itens a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos 14 e 15

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.